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Justiça determina desbloqueio de recursos do FUNDEF pelo TCE



A juíza da 3ª Vara da Comarca de Canindé, Tassia Fernanda de Siqueira, determinou, na última sexta-feira, 30 de novembro, o desbloqueio dos recursos dos 40% do Fundef do município de Canindé. Os recursos estavam bloqueados pelo TCE desde o final de 2016.

A juíza atende ao município de Canindé, que entrou com um pedido de liminar contra o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), sustentando que a Prefeitura de Canindé promoveu ação judicial em face da União com finalidade de obter o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referentes à complementação do Valor Mínimo Nacional por Aluno. 

Destaca ainda que a demanda foi julgada procedente, com a consequente condenação da União no pagamento de expressivo montante ao Município de Canindé, registrando que a expedição do respectivo precatório e posterior depósito dos valores ocorreu em 12 de dezembro de 2016.















Fonte: Ceará Agora

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