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Câmara Federal aprova urgência de projeto de privatização da Eletrobras



A Câmara dos Deputados aprovou, na noite nesta terça-feira, 3, a urgência do projeto de lei que permite a venda das distribuidoras da Eletrobras. 

A votação da urgência, aprovada por 226 votos, desagradou a oposição, que considerou a articulação uma manobra. Isso porque o requerimento se baseou no artigo 154 do regimento da Câmara, que exige apenas maioria simples dos presentes para ser aprovado. O requerimento inicial, baseado no artigo 155, precisaria de maioria qualificada (257 votos favoráveis) para ser aprovada, explica o analista político Leandro Gabiati.

O projeto de lei é visto como um passo essencial para a venda das distribuidoras da Eletrobras, pois permite que a dívida bilionária das empresas seja transferida à conta de luz do consumidor, o que viabilizaria a atração de investidores.

O adiamento da votação vinha gerando apreensão no setor elétrico, que vê a venda das companhias como única alternativa para evitar a liquidação das distribuidoras. Esta semana é a última antes do recesso parlamentar e, portanto, é a última oportunidade para a aprovação do texto antes do leilão, marcado para 26 de julho. O projeto ainda terá que passar pelo Senado. Internamente, já se admite a possibilidade de adiar o certame.

Além do problema das dívidas, o leilão sofre com outro entrave: a recente decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que impede a privatização de empresas ou suas subsidiárias sem a aprovação prévia do Legislativo transfere enorme insegurança jurídica ao certame.

Risco hidrológico

Além de resolver a venda das distribuidoras, o projeto de lei poderá receber uma emenda, contendo a solução para um dos maiores problemas do setor elétrico: o risco hidrológico, que já gera um rombo de R$ 6 bilhões não pagos por geradores hidrelétricos protegidos por liminares.

O governo resiste em incluir o tema no PL, com receio de que trave a aprovação na Câmara, mas deputados e representantes do setor elétrico pressionam para a inclusão da solução no projeto.

O problema do risco hidrológico começou em 2014, quando a seca passou a reduzir a capacidade de geração das hidrelétricas. Para honrar com os contratos assumidos, as usinas passaram a ter que comprar energia no mercado de curto prazo, a preços mais elevados.

A situação se agravou porque a ONS (órgão federal que controla a operação das usinas) passou a priorizar o acionamento de usinas térmicas, para preservar os reservatórios de água. Assim, mesmo que as usinas tivessem capacidade para operar, eram “impedidas” pelo governo.

A reação dos geradores foi acionar a Justiça: diversas associações conseguiram liminares que isentavam as empresas de arcar com esses custos, ou ao menos parte deles.

O resultado é uma conta de R$ 6 bilhões na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), órgão no qual ocorre a liquidação dos contratos de compra e venda de energia elétrica.

Associações e empresas veem a briga como um dos principais problemas do setor elétrico. A proposta do governo é prorrogar a concessão dos geradores de energia e, em troca, exigir a retomada dos pagamentos. A solução é vista pela maioria dos atores como a melhor saída, mas, para isso, seria preciso a previsão em lei da medida.















Fonte: Folha de S. Paulo

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