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Não pagou o DPVAT até o vencimento? Saiba como proceder




O prazo para pagar o seguro obrigatório para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) terminou nesta quarta-feira, 31. A data de pagamento causou dúvidas nos condutores e é questionada pelo Ministério Público Federal. A Seguradora Líder, responsável pela cobrança da taxa em todo o território brasileiro, afirmou que não haverá cobrança de multa ou taxas adicionais para quem não pagar.

Entretanto, o motorista que não quitar a taxa do DPVAT ficará sem a cobertura do seguro em caso de acidente até que a situação do pagamento seja regularizada, segundo a seguradora. Outra consequência é que os condutores não poderão fazer o licenciamento dos seus carros sem o seguro DPVAT pago. O licenciamento continua sendo de responsabilidade do Detran.

Quem não pagou o DPVAT pode emitir a guia no site da Seguradora Líder preenchendo o número do Renavam, placa do carro e CPF. Se a guia foi emitida ontem e não foi paga, não há necessidade de gerar outro boleto, pois não tem data de vencimento. A guia também pode ser emitida pelo site do Detran do Ceará.

Em relação ao condutor não ter direito ao seguro por falta de pagamento, o procurador da República, Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal, recomendou que a Seguradora Líder mudasse a regra. Segundo ele, a não quitação da taxa não seria motivo para recusar o pagamento da indenização em caso de acidente. "Mesmo que o condutor não pague o DPVAT a seguradora ainda é obrigada a fazer os pagamentos das indenizações previstas em lei”. 


Importância do pagamento

O seguro DPVAT garante indenização em caso de acidentes de trânsito. Existem três tipos de cobertura: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2.700). O DPVAT é válido em todo o País. Em 2017, foram 383.993 indenizações pagas para vítimas. A proteção é prevista pela lei de nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.









Fonte: O Povo

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